Artigo 21.º

1 - O processamento das contraordenações previstas na alínea a) do n.º 2 e nas alíneas e), f), g), h) e k) do n.º 3 do artigo 18.º compete à AMT.

2 - O processamento das restantes contraordenações previstas no presente decreto-lei compete ao IMT, I. P.

3 - A aplicação das coimas é da competência do conselho diretivo ou de administração das respetivas entidades.

4 - O IMT, I. P., e a AMT organizam o registo das infrações cometidas nos termos da legislação em vigor.