É revogado o Decreto-Lei n.º 354/86, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 373/90, de 27 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 44/92, de 31 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 77/2009, de 1 de abril.
Artigo 26.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/08/2012
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Em vigor desde 06/08/2012