Artigo 51.º — Regime subsidiário em matéria de gestão de resíduos

RevogadoVigente desde: 01/07/2021

Em tudo o que não estiver especialmente regulado no presente decreto-lei em matéria de gestão de resíduos aplica-se subsidiariamente o regime geral de gestão dos resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro.