Artigo 53.º

Envio de relatórios à Comissão Europeia

Redação registada como em vigor em 09/10/2009.

Esta redação foi substituída em 20/06/2011. Ver a versão consolidada

1 - A APA elabora, cada três anos, um relatório sobre a execução do presente decreto-lei, nos termos definidos na Decisão n.º <a href="eurlex.asp?ano=2000&id=300D0738" title="Link para Decisão da Comunidade Europeia!��2000/738/CE</`��, da Comissão, de 17 de Novembro.

2 - O relatório referido no número anterior é enviado à Comissão Europeia no prazo máximo de nove meses sobre o período a que respeita.