Artigo 16.º

1 - As condições gerais e especiais, bem como as tarifas e tabelas de prémios dos contratos de seguro a celebrar com prévia garantia do Estado, são aprovadas por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, mediante proposta da COSEC e parecer da Comissão Nacional das Garantias de Créditos.

2 - Nos seguros a celebrar pela COSEC com a garantia do Estado, os prémios simples cobrados revertem para a Fazenda Nacional, na proporção da garantia concedida.

3 - O seguro de operações garantidas pelo Estado pode ser celebrado com redução ou isenção do pagamento do prémio.

4 - A COSEC receberá uma comissão de gestão dos riscos garantidos pelo Estado, a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, calculada sobre o prémio simples.

5 - Nos casos previstos no n.º 3, a comissão pela gestão da COSEC é calculada de acordo com o prémio que seria aplicável ao contrato se não houvesse a redução.