Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 17 — Indemnizações e recuperações(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/02/2007

   Decreto-Lei n.º 31/2007 - 1.ª Série (14/02/2007)
2. Alterado

   Artigo 17 — Indemnizações e recuperações

   Versão 2 · em vigor desde 22/03/1991

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 17 — Indemnizações e recuperações

   Versão 1 · em vigor desde 24/05/1988

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor