Artigo 18.º
Comissão Nacional das Garantias de Créditos
Redação registada como em vigor em 24/05/1988.
Esta redação foi substituída em 22/03/1991. Ver a versão consolidada
A Comissão Nacional das Garantias de Créditos é um órgão especializado que funciona junto do conselho de gestão da COSEC e tem a composição, as competências e o sistema de funcionamento que se encontram estabelecidos em diploma legal específico.