Artigo 18.º
Comissão Nacional das Garantias de Créditos
Redação registada como em vigor em 14/03/2006.
Esta redação foi substituída em 14/02/2007. Ver a versão consolidada
A Comissão Nacional das Garantias de Créditos é um órgão especializado que funciona junto do conselho de gestão da COSEC e tem a composição, as competências e o sistema de funcionamento que se encontram estabelecidos em diploma legal específico.