1 -Os acórdãos finais são imediatamente notificados ao arguido e aos interessados por carta registada com aviso de recepção.
2 -O acórdão que aplicar pena de suspensão é também notificado à entidade empregadora do infractor.
Artigo 69.º — Notificação do acórdão
Vigente desde: 04/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/07/1998