1 -Finda a instrução, o processo é presente ao conselho profissional e deontológico para julgamento, sendo lavrado e assinado o respectivo acórdão.
2 -As penas de suspensão de 2 a 10 anos só podem ser aplicadas mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho profissional e deontológico.
3 -Das deliberações do conselho profissional e deontológico cabe recurso para o conselho nacional.