1 -Sempre que o funcionamento de um CAMV manifeste inobservância das regras técnicas previstas no presente decreto-lei, ou que existam alterações para as quais não seja cumprido o disposto no artigo anterior, pode ser determinado o encerramento do CAMV, por despacho do director-geral de Veterinária.
2 -As condições a que se refere o número anterior devem ser comprovadas em processo instruído pela CTC.
3 -O despacho referido no n.º 1 é comunicado com a antecedência de 10 dias, devendo o CAMV cessar a sua actividade, sob pena de se solicitar às autoridades administrativas e policiais competentes o encerramento compulsivo.