- 1 -A entidade gestora é remunerada mediante uma ou mais das seguintes modalidades a fixar no contrato de gestão:
- a)Mediante um valor per capita fixado para a população abrangida pelo estabelecimento;
- b)De acordo com uma tabela de preços específica para as prestações de saúde realizadas;
- c)Através de um valor global para o conjunto de prestações de saúde;
- d)Outra modalidade de pagamento a fixar no caderno de encargos específico.
- 2 -O pagamento à entidade gestora é feito mediante prestações periódicas unitárias.
- 3 -O contrato de gestão pode prever formas de remuneração que incluam incentivos e penalidades.
- 4 -Os mecanismos de revisão da remuneração e a eventual partilha de vantagens resultantes da renegociação de quaisquer contratos necessários à execução da parceria devem ser fixados igualmente no contrato de gestão.
Artigo 18.º — Remuneração da entidade gestora
RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/07/2012