Artigo 38.º — Aquisição de bens e contratação de serviços

RevogadoVigente desde: 03/11/2019

A aquisição de bens e a contratação de serviços necessários à implementação das parcerias em saúde regem-se pelas normas do direito privado, sem prejuízo da aplicação das directivas comunitárias e do acordo sobre mercados públicos, celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio.