Artigo 22.º
Junta Médica de Revisão da Armada
Redação registada como em vigor em 29/12/2014.
Esta redação foi substituída em 24/01/2022. Ver a versão consolidada
1 - A JMRA tem por missão estudar e dar parecer sobre os recursos relativos às decisões das entidades competentes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas da Armada.
2 - O presidente da JMRA é um oficial general, na situação de reserva.