Artigo 28.º

Ao organismo central competirá, nomeadamente:

a) Exercer as funções de autoridade central quando prevista em convenções internacionais relativas à adopção de que Portugal seja parte;

b) Preparar protocolos em matéria de adopção transnacional;

c) Acompanhar, prestar a coloboração necessária e avaliar os procedimentos respeitantes à adopção transnacional;

d) Proceder à recolha, ao tratamento e à divulgação dos dados estatísticos relativos à adopção transnacional;

e) Elaborar e publicar anualmente relatório de actividades, de onde constem, designadamente, informações e conclusões sobre as atribuições referidas nas alíneas anteriores.