Artigo 12.º

1 - A transferência da titularidade do certificado carece de prévia autorização do INAC.

2 - O INAC autoriza a transferência da titularidade do certificado nas seguintes condições:

a) Apresentação de requerimento pelo futuro titular do certificado, com uma antecedência mínima de 90 dias em relação à data em que pretende assumir a responsabilidade da operação do aeródromo;

b) Prova da transferência de titularidade do direito real sobre o aeródromo e de que se mantêm todas as condições que permitiram a emissão do certificado inicial.

3 - Durante o processo de transferência da titularidade do certificado, o INAC pode emitir um certificado provisório, desde que a sua emissão seja de interesse público e estejam garantidas as condições de segurança das operações aéreas e o cumprimento do programa de segurança do aeródromo.

4 - O certificado provisório previsto no número anterior caduca nas seguintes condições:

a) Na data em que for transferida a titularidade do certificado de aeródromo;

b) Na data indicada no certificado provisório;

c) Na data do indeferimento do requerimento apresentado ao INAC.