Artigo 14.º

1 - A classificação dos aeródromos em classe I depende da verificação dos seguintes requisitos operacionais:

a) Existência de equipamento de combate a incêndio em conformidade com o previsto no anexo n.º 14 à Convenção de Chicago e demais regulamentação complementar;

b) Existência de meios que impeçam a aterragem de aeronaves sempre que o aeródromo estiver encerrado;

c) Existência de um telefone e fax para contacto directo com o responsável do aeródromo.

2 - A classificação dos aeródromos em classe I depende da verificação dos seguintes requisitos administrativos:

a) Existência de um director de aeródromo ou de um responsável de aeródromo, conforme determinação do INAC em função da actividade do aeródromo, a estabelecer em regulamentação complementar;

b) Existência de registos e dados estatísticos de tráfego devidamente organizados.

3 - Os aeródromos classificados em classe I estão sujeitos aos condicionalismos seguintes:

a) Interdição de utilização como base de escolas de aviação para pilotos profissionais;

b) Interdição de utilização para voos internacionais;

c) Interdição de utilização em operações de transporte aéreo;

d) Interdição de utilização em operações nocturnas.

4 - Incluem-se na classe prevista no presente artigo todos os aeródromos de uso privado.