Artigo 35.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 29/12/2014.
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São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro, sem prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo anterior;
b) Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.