São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro;
b) Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei.
Artigo 35.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 24/01/2022
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022
Decreto-Lei n.º 19/2022 - 1.ª Série(24/01/2022)
Alterado