1 -Os FSCR dispõem dos seguintes recursos:
a)Contribuições do Estado Português e ou da União Europeia, sujeitando-se as operações, neste caso, às orientações fixadas pelas correspondentes estruturas de gestão;
b)Rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
c)Quaisquer outros bens, rendimentos ou receitas que lhe sejam atribuídos.
2 -(Revogado).