O CEMFA e os comandantes, diretores ou chefes de unidades, estabelecimentos ou órgãos podem delegar a assinatura da correspondência ou do expediente necessários à mera instrução dos processos.
Artigo 30.º-A — Delegação de assinatura
AditadoVigente desde: 24/01/2022
Histórico de Alterações
Aditado
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/01/2022
Decreto-Lei n.º 19/2022 - 1.ª Série(24/01/2022)