Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Autoridade Tributária e Aduaneira(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 14/11/2025

   Decreto-Lei n.º 121/2025 - 1.ª Série (14/11/2025)
2. Alterado

   Artigo 4 — Autoridade Tributária e Aduaneira

   Versão 2 · em vigor desde 18/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Autoridade Tributária e Aduaneira

   Versão 1 · em vigor desde 02/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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