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Histórico de versões

  1. Versão original

    Artigo 2Comissão liquidatária(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 31/08/2001

    Decreto-Lei n.º 250/2002 - 1.ª Série (21/11/2002)

  2. Versão original

    Artigo 2Comissão liquidatária

    Versão 1 · em vigor desde 25/06/2001

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.