Artigo 7.º

1 - Serão objecto de concessão em regime de serviço público, precedida de concurso público:

a) A exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Lisboa, com gestão integrada dos terminais da Trafaria e no Beato;

b) A exploração da actividade da SILOPOR, S. A., no porto de Leixões.

2 - Em conexão com a concessão da exploração dos silos da SILOPOR, será objecto de concessão a exploração do silo do interior de Vale da Figueira, activo da EPAC Comercial, Produtos para a Agricultura e Alimentação, S. A.

3 - Os programas dos concursos e os respectivos cadernos de encargos são aprovados por portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.

4 - Dos cadernos de encargos devem constar obrigatoriamente:

a) Requisitos específicos que os concorrentes devem satisfazer;

b) Condições gerais de exploração e tarifárias;

c) Conteúdo mínimo do contrato a celebrar;

d) Duração da concessão;

e) Montante da caução a prestar pelos concorrentes;

f) Tramitação processual do concurso;

g) Critérios de apreciação dos concorrentes e das propostas;

h) Regras quanto às contrapartidas a pagar pela concessionária;

i) Indicação de que em anexo serão identificados os trabalhadores afectos à concessão.

5 - Dos critérios de apreciação das propostas, a que se refere a alínea g) do número anterior, constará obrigatoriamente como factor de avaliação das mesmas as garantias apresentadas pelos concorrentes no sentido de salvaguardar os postos de trabalho transferidos à data da adjudicação das concessões.

6 - As minutas dos contratos de concessão serão aprovadas por resolução do Conselho de Ministros e as respectivas bases por decreto-lei.