Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 19 — Estrutura dos serviços, departamentos e unidades funcionais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2003

   Decreto-Lei n.º 18/2017 - 1.ª Série (10/02/2017)
2. Revogado

   Artigo 19 — Estrutura dos serviços, departamentos e unidades funcionais

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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