Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 20 — Nomeação dos directores de departamento e de serviço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/09/2003

   Declaração de Rectificação n.º 11-H/2003 - 1.ª Série (30/09/2003)
2. Alterado

   Artigo 20 — Nomeação dos directores de departamento e de serviço

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor