Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 8 — Estatuto dos membros(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 31/08/2015

   Decreto-Lei n.º 18/2017 - 1.ª Série (10/02/2017)
2. Revogado

   Artigo 8 — Estatuto dos membros

   Versão 1 · em vigor desde 20/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor