O presente diploma entra em vigor no dia 1 do mês seguinte ao da sua publicação.
Artigo 43.º — Entrada em vigor
RevogadoVigente desde: 01/01/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 01/01/2017
Decreto-Lei n.º 18/2017 - 1.ª Série(10/02/2017)