A APL fica autorizada a outorgar um aditamento ao contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores de Alcântara de 18 de Dezembro de 1984, com respeito pelas alterações introduzidas pelo presente decreto-lei, na redacção das respectivas bases, sem prejuízo de outras alterações acordadas entre as partes que não contrariem as mesmas.
Artigo 3.º — Aditamento ao contrato de concessão
Vigente desde: 24/09/2008
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Em vigor desde 24/09/2008