Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 189/2000 — Contra-ordenações

1 -Constituem contra-ordenações:
1. a)A colocação no mercado de dispositivos que comprometam a segurança ou a saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros, punida com coima entre (euro) 3 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior;
2. b)A colocação no mercado de dispositivos que não tenham aposta a marcação 'CE', punida com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior;
3. c)A utilização indevida da marcação 'CE', punida com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior;
4. d)A quebra de confidencialidade em relação às informações de natureza técnica dos processos de certificação, punida com coima entre (euro) 3 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior;
5. e)A ausência de instruções de utilização e rotulagem redigidas em língua portuguesa, quando for caso disso, punida com coima entre (euro) 3 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior;
6. f)As infrações ao disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º, nos n.os 6 e 7 do artigo 8.º, no n.º 2 do artigo 9.º, nos artigos 10.º, 11.º e 12.º e nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 14.º, punidas com coima entre (euro) 3 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior.
2 -Sendo o infractor pessoa singular, os montantes máximos das coimas previstas no número anterior são reduzidos para (euro) 3700.
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 19.º — Contra-ordenações

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