Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Base de dados europeia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2002

   Decreto-Lei n.º 311/2002 - 1.ª Série (20/12/2002)
2. Alterado

   Artigo 22 — Base de dados europeia

   Versão 1 · em vigor desde 12/08/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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