1 -São revogados os seguintes diplomas:
a)Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto;
b)Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio;
c)Decreto-Lei n.º 27/2007, de 8 de Fevereiro;
d)Decreto-Lei n.º 179/2007, de 8 de Maio;
e)Decreto-Lei n.º 8/2008, de 11 de Janeiro.
2 -Consideram-se revogadas todas as normas incompatíveis com o disposto no presente decreto-lei.
3 -A remissão para normas revogadas ao abrigo dos números anteriores considera-se feita para as normas correspondentes do presente decreto-lei.