É revogado o Regulamento Respeitante ao Nível Sonoro Admissível e ao Dispositivo de Escape dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49/2001, de 13 de Fev
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/01/2009
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Em vigor desde 15/01/2009