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Artigo 19.ºDocumentos de prestação de contas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 25/09/2020
Os instrumentos de prestação de contas da SPMS, E. P. E., a elaborar anualmente com referência a 31 de Dezembro de cada ano, são, designadamente, os seguintes:
a) Relatório do conselho de administração dando conta da forma como foram atingidos os objectivos da empresa e analisando a eficiência desta nos vários domínios da sua actuação;
b) Proposta de aplicação dos resultados;
c) Relatório sobre a execução anual do plano plurianual de investimentos;
d) Balanço e demonstração de resultados;
e) Demonstração de fluxos de caixa;
f) Relação dos empréstimos contraídos a médio e longo prazos;
g) Certificação legal de contas;
h) Relatório e parecer do conselho fiscal.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 25/09/2020

Decreto-Lei n.º 75/2020 - 1.ª Série(25/09/2020)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 22/03/2010 a 24/09/2020

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