É revogado o n.º 6 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 152/2012, de 12 de julho, e 34/2013, de 27 de fevereiro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/02/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2014