Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19-A — Regime especial de trabalho suplementar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 02/04/2025

   Decreto-Lei n.º 60/2025 - 1.ª Série (02/04/2025)
2. Versão original

   Artigo 19-A — Regime especial de trabalho suplementar

   Versão 1 · em vigor desde 29/12/2023

   Lei n.º 82/2023 - 1.ª Série (29/12/2023)

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