Artigo 9.º
Norma transitória
Redação registada como em vigor em 14/02/2017.
Esta redação foi substituída em 29/12/2017. Ver a versão consolidada
Até 31 de dezembro de 2017, os sujeitos passivos que realizem transmissões de bens isentas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado podem optar pelo procedimento previsto no Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de julho, com a redação em vigor até à sua revogação pelo presente decreto-lei, sendo dispensados da obrigação de comunicação prevista no artigo 3.º do presente decreto-lei.