Artigo 28.º

- 1 - Haverá lugar à aplicação de coima entre 100000$00 e 500000$00 quando se verifique:

a) A realização de actividades de transporte aéreo com violação das condições impostas no título da licença;

b) O transporte de pessoas e bens estranhos à empresa licenciada ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º ou mediante remuneração ou reembolso total ou parcial dos custos da operação;

c) O não cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 16.º;

d) A violação dos preços e condições de transporte aprovados;

e) Não haver autorização ou notificação prévias, nos termos do artigo 19.º

2 - A licença poderá ser cancelada:

a) Quando a gravidade das violações previstas nas alíneas a), c) e e) do número anterior o justifique;

b) No caso de reincidência nas violações previstas na alínea b) do número anterior.