As coimas aplicadas nos termos do presente diploma constituem receita do Estado.
Artigo 37.º
RevogadoVigente desde: 24/08/2004
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/08/2004
Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)
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Revogado desde 24/08/2004
Decreto-Lei n.º 208/2004 - 1.ª Série(19/08/2004)