A Comissão de Programas Especiais de Segurança (Comissão) tem sede em Lisboa, em instalações facultadas pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, e funciona na dependência directa do Ministro da Justiça.
Artigo 11.º — Sede da Comissão
Vigente desde: 22/08/2003
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Em vigor desde 22/08/2003