1 -A EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, abreviadamente designada por EPAL, é uma empresa pública com personalidade jurídica e dotada de autonomia financeira, administrativa e patrimonial.
2 -A EPAL tem sede em Lisboa e poderá estabelecer qualquer tipo de representação ou instalações onde e quando for necessária à prossecução dos seus fins.
3 -A duração da EPAL será por tempo indeterminado.