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Artigo 41.º(Instrumentos de gestão previsional)

RevogadoVigente desde: 26/06/1991
1 -A gestão económica e financeira da EPAL é disciplinada pelos seguintes instrumentos de gestão:
a)Planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
b)Orçamentes anuais, individualizando, pelo menos, os da exploração e de. investimento e suas actualizações, estas a elaborar semestralmente.
2 -Os planos financeiros deverão prever, em relação aos períodos a que respeitem, a evolução das receitas e despesas, os investimentos a realizar e as fontes de financiamento a que se recorrerá.

Histórico de Alterações

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