Artigo 32.º — (Revogação de legislação anterior)

RevogadoVigente desde: 28/03/2021

Ficam revogados o Decreto-Lei n.º 223/84, de 6 de Julho, e o Decreto Regulamentar n.º 6-A/79, de 24 de Março, bem como quaisquer outras normas que contrariem o presente decreto-lei, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 22.º