1 - São revogados o Decreto n.º 45267, de 24 de Setembro de 1963, que aprovou o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações, e ainda os Decretos n.os 46420, de 5 de Julho de 1965, 48869, de 18 de Fevereiro de 1969, e 218/71, de 24 de Maio, os Decretos-Leis n.os 122/91, de 21 de Março, e 144/95, de 14 de Junho, o artigo 135.º do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e as Portarias n.os 1237/95, de 12 de Outubro, e 24057, de 3 de Maio de 1969.
2 - Mantêm-se em vigor as Portaria n.os 1164/95, de 22 de Setembro, e n.º 1364/95, de 18 de Novembro.
3 - Consideram-se feitas ao Regulamento aprovado as referências que nos diplomas mantidos em vigor diziam respeito ao anterior Regulamento.