Enquanto sujeito às obrigações do serviço cívico definidas neste diploma, o objector fica vinculado aos seguintes deveres, a cumprir perante o GSCOC:
a) Informar da sua mudança de residência;
b) Preencher o boletim de inscrição que lhe seja enviado e proceder à sua devolução;
c) Apresentar-se no local para que for convocado nos dias e horas indicados;
d) Caso tenha requerido adiamento de prestação do serviço cívico, apresentar até 15 de Novembro de cada ano prova documental da subsistência dos pressupostos justificativos do adiamento.