Artigo 25.º — Serviços desconcentrados

RevogadoVigente desde: 01/06/2007

1 -O GSCOC dispõe ainda de serviços desconcentrados, que prosseguirão a nível regional as atribuições que lhe estão cometidas.

2 -A orgânica e o pessoal de cada serviço desconcentrado serão definidos em diploma próprio.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 01/06/2007

Decreto-Lei n.º 168/2007 - 1.ª Série(03/05/2007)