São revogados o n.º 4 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, os n.os 1 a 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 49410, de 24 de Novembro de 1969, e o n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 225/72, de 4 de Julho.
Artigo 7.º
Vigente desde: 25/06/1979
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Em vigor desde 25/06/1979