Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Mera comunicação prévia(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/02/2014

   Decreto-Lei n.º 25/2014 - 1.ª Série (14/02/2014)
2. Alterado

   Artigo 4 — Mera comunicação prévia

   Versão 1 · em vigor desde 26/06/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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