Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15-A — Cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/08/2019

   Decreto-Lei n.º 130/2019 - 1.ª Série (30/08/2019)
2. Versão original

   Artigo 15-A — Cartografia a utilizar nos programas e planos territoriais

   Versão 1 · em vigor desde 19/09/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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