Artigo 8.º

1 - Carece de licença o exercício, por entidades não legalmente habilitadas para o efeito, das seguintes actividades no domínio da produção de cartografia topográfica ou temática de base topográfica:

a) Fotografia aérea e outras formas de detecção remota;

b) Topografia e nivelamento;

c) Triangulação aérea;

d) Restituição fotogramétrica;

e) Numerização de informação cartográfica;

f) Edição de dados cartográficos;

g) Ortorrectificação.

2 - A licença a que se refere o número anterior é titulada por alvará a emitir pelo IPCC.

3 - O alvará a que se refere o número anterior não dispensa outras licenças ou autorizações exigidas por lei.

4 - Não necessitam de licença:

a) As actividades relativas à impressão e comercialização de publicações com conteúdo cartográfico;

b) A produção de cartografia destinada ao uso exclusivo da entidade produtora.

5 - O disposto nos números anteriores não se aplica às actividades de cartografia hidrográfica, cujo licenciamento será objecto de diploma próprio.

6 - Até à publicação do diploma a que se refere o número anterior, as actividades específicas da cartografia hidrográfica apenas podem ser exercidas pelas entidades legalmente habilitadas para o efeito.

7 - As entidades legalmente habilitadas para o exercício de actividades de cartografia hidrográfica podem recorrer à colaboração de outras entidades, desde que titulares do alvará a que se refere o n.º 2.